Medida protetiva: o que ela proíbe e o que fazer agora
Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Goianira, Senador Canedo e região metropolitana
Uma decisão rápida, que muda a rotina da noite para o dia. Entenda o que ela significa na prática e quais erros mais complicam a situação.
WhatsApp do advogadoO que é, em poucas palavras
É uma ordem do juiz para proteger a mulher em situação de violência doméstica. Ela impõe regras a quem foi apontado como autor: o que pode e o que não pode fazer a partir daquele momento.
O juiz tem até 48 horas para decidir depois do pedido. E a medida não depende de boletim de ocorrência, de inquérito nem de processo para começar a valer.
A medida pode sair só com o relato dela
Para conceder a medida protetiva, o juiz não precisa de prova completa da violência, seja ela física, psicológica ou patrimonial. Num primeiro momento, basta o relato da vítima na delegacia ou um pedido por escrito (art. 19, §4º, da Lei Maria da Penha). E, nos casos de violência doméstica, a palavra dela tem um peso especial para a Justiça.
Na prática, isso quer dizer que a decisão sai rápido, muitas vezes antes de você ser ouvido. Quem é apontado começa em desvantagem. Por isso, o momento de agir é logo no início: entender a decisão, apresentar a sua versão no processo, reunir provas e, se for o caso, pedir a revisão da medida.
O que ela pode proibir ou determinar
- Sair de casa
- Não se aproximar dela, da família e das testemunhas, com uma distância mínima
- Não entrar em contato de jeito nenhum: ligação, mensagem, rede social ou recado por outra pessoa
- Não frequentar certos lugares
- Ter as visitas aos filhos limitadas ou suspensas
- Entregar a arma, se tiver
- Pagar pensão provisória
Cada decisão é de um jeito. A primeira coisa a fazer é ler a sua até o fim.
Descumprir é crime, mesmo que ela procure você
Descumprir a medida protetiva é crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão (art. 24-A). E vale mesmo que o contato tenha partido dela, que vocês tenham feito as pazes ou que tenha sido “só um oi”. Quem acaba com a medida é o juiz, não o casal.
Situações do dia a dia que viram problema
- Ela mandou mensagem, e você respondeu.
- Um amigo se ofereceu para “levar um recado”.
- Vocês se encontraram no mercado, e você ficou para conversar.
- Vocês voltaram, mas ninguém pediu ao juiz para tirar a medida.
- É dia de buscar o filho, e você foi até a porta dela.
- Seus documentos ficaram na casa, e você foi buscar sozinho.
Todas parecem inofensivas, e todas podem virar um novo processo.
O que fazer agora
- Ler a decisão inteira e entender exatamente o que está proibido.
- Cumprir à risca, mesmo achando injusto. Discordar se faz no processo, não na prática.
- Resolver filhos, pensão e pertences só pelos caminhos que a decisão permite ou pela Vara de Família.
- Procurar um advogado logo no início, para apresentar a sua versão, reunir provas e, se for o caso, pedir a revisão da medida.
O que não fazer
- Ir “só conversar”.
- Mandar recado por terceiros.
- Desabafar ou postar áudios nas redes sociais.
- Achar que a medida venceu porque o tempo passou.
Como posso atuar
Leio a decisão com você e explico o que ela proíbe na prática. Faço a sua defesa na investigação e no processo. Peço a revisão ou a revogação da medida quando há motivo. E ajudo a organizar a convivência com os filhos sem contato com a mãe.
Perguntas frequentes
A medida protetiva tem prazo para acabar?
Não. Ela vale enquanto o juiz entender que existe risco, e só termina quando ele decide revogá-la.
Se ela me procurar, posso responder?
Não. Responder pode ser considerado descumprimento, mesmo que a conversa tenha começado por ela.
Ter medida protetiva quer dizer que já existe processo criminal?
Nem sempre. A medida pode sair antes de qualquer processo, mas quase sempre há uma investigação andando em paralelo, e ela também precisa de defesa.
Posso ver meus filhos?
Depende do que a decisão diz. Se ela não limitar as visitas, dá para organizar a convivência sem contato com a mãe, por exemplo com um parente fazendo a entrega ou pela escola. O ideal é formalizar isso na Vara de Família.
“Ela vai retirar a queixa.” Isso resolve?
Se a acusação for de lesão corporal, não. Nesse caso o processo segue mesmo que ela desista (Súmula 542 do STJ).
Dá para pedir a revisão da medida?
Sim. Quando a situação muda, é possível pedir ao juiz que revise, substitua ou retire a medida.
