Gustavo Alves Pimentel — Advogado
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Medida protetiva: o que ela proíbe e o que fazer agora

Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Goianira, Senador Canedo e região metropolitana

Gustavo Alves Pimentel · OAB/GO 58.105

Uma decisão rápida, que muda a rotina da noite para o dia. Entenda o que ela significa na prática e quais erros mais complicam a situação.

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O que é, em poucas palavras

É uma ordem do juiz para proteger a mulher em situação de violência doméstica. Ela impõe regras a quem foi apontado como autor: o que pode e o que não pode fazer a partir daquele momento.

O juiz tem até 48 horas para decidir depois do pedido. E a medida não depende de boletim de ocorrência, de inquérito nem de processo para começar a valer.

A medida pode sair só com o relato dela

Para conceder a medida protetiva, o juiz não precisa de prova completa da violência, seja ela física, psicológica ou patrimonial. Num primeiro momento, basta o relato da vítima na delegacia ou um pedido por escrito (art. 19, §4º, da Lei Maria da Penha). E, nos casos de violência doméstica, a palavra dela tem um peso especial para a Justiça.

Na prática, isso quer dizer que a decisão sai rápido, muitas vezes antes de você ser ouvido. Quem é apontado começa em desvantagem. Por isso, o momento de agir é logo no início: entender a decisão, apresentar a sua versão no processo, reunir provas e, se for o caso, pedir a revisão da medida.

O que ela pode proibir ou determinar

  • Sair de casa
  • Não se aproximar dela, da família e das testemunhas, com uma distância mínima
  • Não entrar em contato de jeito nenhum: ligação, mensagem, rede social ou recado por outra pessoa
  • Não frequentar certos lugares
  • Ter as visitas aos filhos limitadas ou suspensas
  • Entregar a arma, se tiver
  • Pagar pensão provisória

Cada decisão é de um jeito. A primeira coisa a fazer é ler a sua até o fim.

Descumprir é crime, mesmo que ela procure você

Descumprir a medida protetiva é crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão (art. 24-A). E vale mesmo que o contato tenha partido dela, que vocês tenham feito as pazes ou que tenha sido “só um oi”. Quem acaba com a medida é o juiz, não o casal.

Situações do dia a dia que viram problema

  • Ela mandou mensagem, e você respondeu.
  • Um amigo se ofereceu para “levar um recado”.
  • Vocês se encontraram no mercado, e você ficou para conversar.
  • Vocês voltaram, mas ninguém pediu ao juiz para tirar a medida.
  • É dia de buscar o filho, e você foi até a porta dela.
  • Seus documentos ficaram na casa, e você foi buscar sozinho.

Todas parecem inofensivas, e todas podem virar um novo processo.

O que fazer agora

  • Ler a decisão inteira e entender exatamente o que está proibido.
  • Cumprir à risca, mesmo achando injusto. Discordar se faz no processo, não na prática.
  • Resolver filhos, pensão e pertences só pelos caminhos que a decisão permite ou pela Vara de Família.
  • Procurar um advogado logo no início, para apresentar a sua versão, reunir provas e, se for o caso, pedir a revisão da medida.

O que não fazer

  • Ir “só conversar”.
  • Mandar recado por terceiros.
  • Desabafar ou postar áudios nas redes sociais.
  • Achar que a medida venceu porque o tempo passou.

Como posso atuar

Leio a decisão com você e explico o que ela proíbe na prática. Faço a sua defesa na investigação e no processo. Peço a revisão ou a revogação da medida quando há motivo. E ajudo a organizar a convivência com os filhos sem contato com a mãe.

Perguntas frequentes

A medida protetiva tem prazo para acabar?

Não. Ela vale enquanto o juiz entender que existe risco, e só termina quando ele decide revogá-la.

Se ela me procurar, posso responder?

Não. Responder pode ser considerado descumprimento, mesmo que a conversa tenha começado por ela.

Ter medida protetiva quer dizer que já existe processo criminal?

Nem sempre. A medida pode sair antes de qualquer processo, mas quase sempre há uma investigação andando em paralelo, e ela também precisa de defesa.

Posso ver meus filhos?

Depende do que a decisão diz. Se ela não limitar as visitas, dá para organizar a convivência sem contato com a mãe, por exemplo com um parente fazendo a entrega ou pela escola. O ideal é formalizar isso na Vara de Família.

“Ela vai retirar a queixa.” Isso resolve?

Se a acusação for de lesão corporal, não. Nesse caso o processo segue mesmo que ela desista (Súmula 542 do STJ).

Dá para pedir a revisão da medida?

Sim. Quando a situação muda, é possível pedir ao juiz que revise, substitua ou retire a medida.

Na dúvida, procure um advogado criminalista.

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